Justiça extingue ação proposta pelo MPRN

Ação civil pública

Arquivada ação do município de Campos (RJ) que pretendia manter servidores temporários

Por decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha será arquivada a Ação Cautelar (AC) 2122 por meio da qual o município de Campos dos Goytacazes (RJ) pretendia evitar a demissão de seis mil servidores temporários.

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

CPI pode abrir ação penal contra o Google

Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) terá de pagar indenização a um empregado que teve o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que realizou continuamente durante cerca de seis anos

MPRJ obtém liminar obrigando empresa a restituir consumidores que não receberam mercadorias no prazo legal

A empresa deverá ressarcir em 48 horas os consumidores que não receberam seus produtos no prazo estipulado através da página virtual

Aprovados em concurso do Detran devem ser convocados

O Estado deverá convocar os candidatos aprovados no concurso no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais por cada caso de descumprimento

MPF/MA e UFMA firmam acordo que propõe novas regras para seletivo de vagas ociosas

Pelo TAC, só em 2013 o seletivo utilizará os resultados obtidos no Enem

MP aceita frango e leite como pagamento de multa

Frango e leite longa vida serviram de pagamento para uma multa de R$ 60 mil contra a empresa Grupo de Segurança Privada Limitada, de Campo Grande.

Reserva de imóvel na planta: entenda decisão do Poder Judiciário que autoriza reserva de unidade sem registro de incorporação

Por Kamel Salman

General Motors é condenada por irregularidades na concessão de férias

O MPT, ao investigar o caso, verificou que diversos empregados estavam trabalhando quando deveriam estar de férias, e observou que a empresa não estava concedendo férias no prazo legal

Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida

empresa, e por isso a conduta da autora não configurou mau procedimento, devendo a demissão por justa causa ser revertida.

A importância do compliance na prevenção de crimes empresariais

a prevenção de crimes empresariais, garantindo uma conduta ética e transparente por parte das empresas.

Justiça determina suspensão de processo que não atende princípios constitucionais

Para a correta instrução de processo disciplinar "deve haver pormenorização da conduta para ensejar

Homem condenado por atentando violento ao pudor não poderá manter carreira de vigilante

atentando violento ao pudor, o homem não tem conduta compatível com a profissão de vigilante e infringiu os atos normativos que regulamentam esse ofício.

Fratura causada para evitar acidente maior não gera indenização

No mérito, os pedidos merecem ser julgados improcedentes, pois a conduta imprudente foi do autor e

Ministro Nefi Cordeiro nega novo pedido de liberdade do médium João de Deus

Pediu a liberdade de João de Deus porque a suposta conduta que ensejou o decreto de prisão teria

Negada liminar a policial acusado de homicídio motivado por briga entre famílias

individualização da conduta de cada um dos réus e o modus operandi da suposta ação criminosa.

Discussão em fila de caixa não obriga supermercado a indenizar cliente

humilhações que experimentou. Não há nexo causal entre o teor das ofensas e qualquer conduta que seja atribuída à ré ou seus prepostos.

Ex-diretores da Petrobras e da empreiteira Odebrecht serão citados em ação estrangeira

A conduta desses dirigentes teria acarretado perdas de bilhões de dólares a quem adquiriu valores